A Vital Engenharia Ambiental S/A, responsável pela Central de Tratamento de Resíduos Macaúbas (CTR Macaúbas), em operação no município de Sabará/MG, firmou Termo de Compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sabará.
A CTR Macaúbas recebe resíduos sólidos urbanos provenientes de 24 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), inclusive da capital e de outros grandes geradores, possuindo capacidade operacional de 4 mil toneladas/dia. Ao assinar o acordo, a CTR Macaúbas assumiu o compromisso de executar medidas compensatórias e reparatórias à tutela do meio ambiente, previstas em Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo MPMG, em 2018.
Entre as medidas destacam-se a elaboração de diagnóstico técnico que contemple a avaliação e eventuais medidas para garantir a segurança e a estabilidade das bacias de contenção de solos sedimentáveis, visando evitar carreamentos e derramamentos no córrego Sobradinho; a elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), visando à restauração da flora nativa da área de preservação permanente (APP) do córrego Sobradinho e o desassoreamento da calha do referido córrego, além da contratação de consultoria técnica independente para avaliação e acompanhamento do PRADA.
A CTR Macaúbas elaborará também, projeto técnico de controle de qualidade dos cursos d’água que cortam o empreendimento, incluindo o monitoramento da vazão do córrego Sobradinho e a inclusão do parâmetro de turbidez nos testes de qualidade das águas superficiais, com a disponibilização dos dados em sítio eletrônico de acesso público.
A CTR Macaúbas implementará projeto para a recuperação e o adensamento da APP do córrego Sobradinho, promovendo o trabalho de educação ambiental junto à comunidade, além de fornecer assessoramento técnico, mudas e mão de obra para o plantio, ao longo da APP do córrego Sobradinho.
A título de compensação pelos danos materiais ambientais e danos morais coletivos, ainda serão pagos R$ 500 mil, que serão destinados a projetos ambientais.
A CTR Macaúbas vem apresentar as ações já adotadas para o cumprimento do Termo de Acordo Judicial, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, celebrado em 12/12/2022 e homologado em 15/12/2022.
1) Divulgação da celebração do Termo de Acordo Judicial no site da CTR Macaúbas, em 13/01/23, bem como complementação da divulgação do Termo, com distribuição de banners informativos inseridos na divulgação do PEA – Programa de Educação Ambiental.
2) Participação da CTR Macaúbas na Reunião Extraordinária – SCBH Ribeirões Caeté/Sabará, divulgando as obrigações/ações firmadas no referido Termo, em 15/02/23.
3) Abertura de conta bancária específica para pagamento da compensação financeira a ser utilizada conforme orientação do MPMG em projetos socioambientais, de fiscalização, de proteção e de reparação do meio ambiente; apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção ambiental, e fundos federais, estaduais ou municipais, regularmente constituídos e em funcionamento, para aplicação em proveito do meio ambiente na comarca de Sabará/MG.
4) Em 13/01/2023 foi realizado o primeiro depósito no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente à compensação financeira.
5) Pagamento, em 14/02/2023, da parcela 01/12 referente à compensação financeira no valor de R$ 20.883,33 (vinte mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
6) Pagamento, em 15/03/2023, da parcela 02/12 referente à compensação financeira no valor de R$ 20.833,33 (vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
7) Apresentação do levantamento da área do empreendimento, contendo planta topográfica/planialtimétrica, planta de uso e ocupação do solo, bem como respectiva ART.
