A CTR Macaúbas vem apresentar as ações já adotadas para o cumprimento do Termo de Acordo Judicial, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, celebrado em 12/12/2022 e homologado em 15/12/2022.

1) Divulgação da celebração do Termo de Acordo Judicial no site da CTR Macaúbas, em 13/01/23, bem como complementação da divulgação do Termo, com distribuição de banners informativos inseridos na divulgação do PEA – Programa de Educação Ambiental.

2) Participação da CTR Macaúbas na Reunião Extraordinária – SCBH Ribeirões Caeté/Sabará, divulgando as obrigações/ações firmadas no referido Termo, em 15/02/23.

3) Abertura de conta bancária específica para pagamento da compensação financeira a ser utilizada conforme orientação do MPMG em projetos socioambientais, de fiscalização, de proteção e de reparação do meio ambiente; apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção ambiental, e fundos federais, estaduais ou municipais, regularmente constituídos e em funcionamento, para aplicação em proveito do meio ambiente na comarca de Sabará/MG.

4) Em 13/01/2023 foi realizado o primeiro depósito no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente à compensação financeira.

5) Pagamento, em 14/02/2023, da parcela 01/12 referente à compensação financeira no valor de R$ 20.883,33 (vinte mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

6) Pagamento, em 15/03/2023, da parcela 02/12 referente à compensação financeira no valor de R$ 20.833,33 (vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

7) Apresentação do levantamento da área do empreendimento, contendo planta topográfica/planialtimétrica, planta de uso e ocupação do solo, bem como respectiva ART.